“Todo servidor da ANVISA, independentemente da ...

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Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de São José da Lapa - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

“Todo servidor da ANVISA, independentemente da posição ocupada na estrutura organizacional da agência, é merecedor da confiança da sociedade, devendo pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e probidade.” (Código de Ética da ANVISA – Art 3º.)

São deveres fundamentais do servidor da ANVISA ou da Vigilância Sanitária, EXCETO:

Facilitar a supervisão das atividades desenvolvidas.

Exercer as atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, evitando atraso na prestação dos serviços.

Temporizar as prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade.

Abster-se de exercer a função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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