Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204050132Assinale a única alternativa incorreta sobre as matérias vedadas de serem reguladas através de medida provisória:1457941204050132Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Cortês - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoAssinale a única alternativa incorreta sobre as matérias vedadas de serem reguladas através de medida provisória:AÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.BÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria que já esteja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.CÉ vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.DÉ vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens.EÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204049791Direito ConstitucionalA segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoa...Questão 457941204049794Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, não é uma pena permitida no Brasil:Questão 457941204049829Direito ConstitucionalNão faz parte dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apenas:Questão 457941204050150Direito ConstitucionalNos Municípios, o povo exerce o seu poder através de representantes eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, no Poder Executivo, e para o c...Questão 457941204050787Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 132, de 2023 altera diversas regras do Sistema Tributário Nacional e é responsável por importantes passos para a Reforma Tr...Questão 457941204052179Direito ConstitucionalConsiderando o parágrafo 1º do Art. 41 da constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo:Questão 457941204052268Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o maior instrumento normativo do país, estando no ápice da pirâmide normativa de nosso orde...Questão 457941204052647Direito ConstitucionalAcerca das normas constitucionais sobre as Finanças Públicas, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso:( ) A competência da União...Questão 457941204055581Direito ConstitucionalA Constituição Federal consagrou os Municípios à categoria de entes federativos, ao dispor, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é f...Questão 457941204678002Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal Brasileira, em seu Sétimo Artigo; estão entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem ...