Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204052264O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, compete ao T...1457941204052264Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Condado - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoO controle externo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, compete ao Tribunal de Contas, exceto:AFiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.BAssinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.CO Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.DApreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.EProcessar e julgar o chefe do Poder Executivo nos crimes de responsabilidade, podendo aplicar sanções de afastamento do cargo eletivo e inelegibilidade, emitindo parecer prévio que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204050002Direito ConstitucionalAnalise as proposições a seguir e julgue-as com V para verdadeiro e F para falso.( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão c...Questão 457941204050003Direito ConstitucionalO servidor público investido no mandato de Prefeito:Questão 457941204051858Direito ConstitucionalO servidor público investido no mandato de Prefeito:Questão 457941204052151Direito ConstitucionalQuanto à Ordem Econômica e Financeira estabelecida pela Constituição Federal de 1988, não se considera princípio geral da atividade econômica:Questão 457941204052356Direito ConstitucionalImagine que determinado Município “XYZ” instituiu, através de leis, diversas medidas e providências, conforme indicado nas alternativas abaixo. Assina...Questão 457941204052594Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas e marque (V) para as verdadeiras ou (F) para as falsas, após a sua análise identifique a sequência correta.( ) As normas defini...Questão 457941204052888Direito ConstitucionalO servidor público investido no cargo de vereador:Questão 457941204053335Direito ConstitucionalQuanto ao Poder Legislativo Municipal, não se pode afirmar:Questão 457941204055581Direito ConstitucionalA Constituição Federal consagrou os Municípios à categoria de entes federativos, ao dispor, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é f...Questão 457941204674995Direito ConstitucionalSão patrimônios nacionais, e suas utilizações far-se-ão, na forma da lei (Constituição Brasileira), dentro de condições que assegurem a preservação do...