Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204052640A Constituição Federal estabelece uma série de vedações no tocante aos orçamentos públicos. Dentre tais vedações está in...1457941204052640Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Itapissuma - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos GeraisA Constituição Federal estabelece uma série de vedações no tocante aos orçamentos públicos. Dentre tais vedações está incorreto o que se afirma em:AÉ vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.BÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.CÉ vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.DÉ vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.EÉ vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204050011Direito FinanceiroAs emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípi...Questão 457941204050041Direito FinanceiroSobre a operação de crédito por antecipação de receita, julgue as proposições abaixo com V para verdadeiro e F para falso.( ) Será autorizada com a co...Questão 457941204050182Direito FinanceiroNão caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:Questão 457941204050802Direito FinanceiroO Anexo de Riscos Fiscais, que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, é o documento:Questão 457941204051872Direito FinanceiroSobre a lei orçamentária anual, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941204051899Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são hipóteses de renúncia de receita, exceto:Questão 457941204051903Direito FinanceiroSobre a operação de crédito por antecipação de receita, julgue as proposições abaixo com V para verdadeiro e F para falso.( ) Será autorizada com a co...Questão 457941204052643Direito FinanceiroAssinale a alternativa incorreta quanto à renúncia de receita:Questão 457941204053139Direito FinanceiroCom relação ao disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 4.320/1964, que versa sobre receitas e despesas a contarem na Lei de Orçamento, analise as prop...Questão 457941204679172Direito FinanceiroLeia o texto a seguir: Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito, ao Pode...