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No Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Do Direito à Vida e à Saúde, NÃO se inclui:
Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante:
Não é uma atribuição dos conselhos tutelares:
Considerando o Caput do Art. 4º do Estatuto da criança e do adolescente“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público as...
Acerca dos direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Com relação à prática de atos infracionais por menores e à aplicação das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ...
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita ...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes púb...
Para fins da Lei 8.069/90, adolescente é:
Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária ...
No art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encontra-se entre os deveres do Estado: