A Justiça Militar no Estado do Piauí rege-se, e...

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Ano: 2023Banca: NUCEPE-UESPIOrganização: CBMEPIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Justiça Militar

A Justiça Militar no Estado do Piauí rege-se, em primeiro plano, pela Constituição estadual, sendo constituída, em primeiro grau, na forma da lei, por juízes de Direito de entrância final e pelos Conselhos de Justiça, presididos por Juiz de Direito e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 131 da Constituição do Estado do Piauí (BRASIL, 1989).

Em relação à sua organização e composição, é correto afirmar o seguinte:

Compete ao Juiz de Direito do Juízo Militar processar e julgar apenas os crimes militares cometidos contra civis.

Os crimes militares, exceto os praticados contra civis, deverão ser processados e julgados pelo Juiz de Direito do segundo juízo militar.

Compete ao Conselho de Justiça dispor sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, ressalvadas a competência do júri quando a vítima for civil e as ações civis contra atos disciplinares militares, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Os juízes auditores gozam dos mesmos direitos, vantagens e vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

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