Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204068289Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que importa enrique...1457941204068289Ano: 2025Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Rio do Oeste - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:ARealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.BFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.CAceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.DConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204087966Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitação, EXCETO:Questão 457941204087967Direito AdministrativoDeterminado órgão público necessita realizar a compra de lâmpadas. Verificou-se que, entre as opções disponíveis, a lâmpada W tem o menor preço final....Questão 457941204097337Direito AdministrativoAssinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A __________ enseja somente a delegação da atividade, ou seja, a descentralização p...Questão 457941204682292Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:I. O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, que contém atributos que o distingue do...Questão 457941204683247Direito AdministrativoDe acordo com Gonçalves, um dos controles governamentais é o controle legislativo, que se manifesta de duas formas:Questão 457941204688593Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a pena na hipótese de ato de improbidade administrativa que importa enriq...Questão 457941204697141Direito AdministrativoSão modalidades de licitação que devem ser utilizadas pela Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.666/93: I - Compra certa.II - Convite.III -...Questão 457941204697182Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Municipal nº 787/09, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal, são Órgãos de Administração, entre outros: I - Secreta...Questão 457941204711644Direito AdministrativoObservando-se a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência COR...Questão 457941204712593Direito AdministrativoO ato administrativo discricionário caracteriza-se por ser: