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Conforme a Lei Orgânica do Município, as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de:
Tendo em vista a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público poderá decorrer de:
A respeito das competências comuns e suplementares do município, conforme a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após,...
No que diz respeito ao rito sumário do processo administrativo disciplinar, em conformidade com o Decreto nº 1.688/2013, analisar os itens abaixo:I. A...
Em 1991, Mato Rico foi elevado à categoria de município pela Lei Estadual nº 9.564. Em 2023, comemorou 32 anos de emancipação política, na data de:
A respeito da Lei Orgânica do Município, sobre as disposições aplicadas ao servidor público em exercício de mandato de Vereador, analisar a sentença a...
Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, entre outros:I. Quando estiver diante de duas opções, e...
De acordo com a Lei Municipal nº 851/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, analisar os itens abaixo...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 702/07 - Código de Obras e Posturas Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, ...
Segundo o Código de Posturas do Município, os desatendimentos às disposições do referido Código constituem infração sujeita à aplicação de penalidades...