Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941204069128Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para tratar ...1457941204069128Ano: 2025Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Francisco Alves - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos MunicipaisSegundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para tratar de assuntos particulares, assinalar a alternativa CORRETA.AA critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário efetivo licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 4 anos consecutivos sem remuneração.BA licença somente poderá ser interrompida a pedido do funcionário.CNão se concederá nova licença antes de decorrido 2 anos do término da licença anterior.DAo funcionário ocupante de cargo em comissão, se concederá a licença nos mesmos termos do servidor efetivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202780936Legislação Municipal (Paraná)Considerando-se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com base na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, ...Questão 457941204070577Legislação Municipal (Paraná)Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas...Questão 457941204086648Legislação Municipal (Paraná)No que diz respeito à prescrição da ação disciplinar, em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do M...Questão 457941204090002Legislação Municipal (Paraná)A respeito do critério para aplicação de penalidades, em conformidade com o Código de Conduta e Integridade da FEAS, numerar a 2ª coluna de acordo com...Questão 457941204092052Legislação Municipal (Paraná)Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o direito à saúde implica algumas garantias, EXCETO:Questão 457941204099240Legislação Municipal (Paraná)Considerando-se a Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:I. Para efeito desta Lei, profissionais habilit...Questão 457941204099444Legislação Municipal (Paraná)Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os servidores investidos em função de direção ou chefia e...Questão 457941204695995Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar fede...Questão 457941204696630Legislação Municipal (Paraná)Em conformidade com a Lei Municipal nº 222/91, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar no período, a penalidade de advertência te...Questão 457941204717168Legislação Municipal (Paraná)Conforme o Código de Posturas do Município, no alvará de localização e funcionamento deverá constar os seguintes elementos: I - Nome do interessado.II...