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Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o direito à saúde implica algumas garantias, EXCETO:
Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.O emprego...
De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o conjunto de atribuições e responsabilidades previs...
Com base na Lei Complementar nº 06/2010 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.As áreas púb...
No âmbito da Lei Complementar nº 18/2023 — Plano Diretor Municipal, a política de desenvolvimento municipal deve pautar-se pelos seguintes princípios,...
De acordo com a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ascensão é o ingresso do servidor em cargo comission...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências privativas do Prefeito, analisar os itens abaixo:I. Vetar projetos de lei, total ou...
Conforme previsto na Lei Municipal nº 222/91, a critério da Administração, mediante requerimento do interessado, poderá ser concedida licença ao servi...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 436/08, analisar os itens abaixo: I - É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.II...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 702/07 - Código de Obras e Posturas Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, ...
Segundo a Lei Municipal nº 419/98 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao fu...