Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204069293O arcabouço normativo de responsabilização da Lei nº 8.429/1992 por atos de improbidade administrativa visa à instauraçã...1457941204069293Ano: 2025Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Lapa - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O arcabouço normativo de responsabilização da Lei nº 8.429/1992 por atos de improbidade administrativa visa à instauração de um padrão ético elevado na gestão pública. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:AOs atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção ou benefício de entes públicos não são considerados como de improbidade.BOs atos oriundos de omissão decorrentes de divergência interpretativa da lei são considerados improbidade administrativa.CO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa são uma forma de assegurar a integridade dos patrimônios público e social.DOs atos praticados de forma culposa são considerados improbidade, sendo ela a manifestação da vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito.EO mero exercício da função de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204086616Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos regulamenta os processos de licitação e contratação dos entes públicos. Partindo ...Questão 457941204087187Direito AdministrativoNo que se refere ao procedimento administrativo e o processo judicial, fundamentada na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a senten...Questão 457941204087640Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade do município e de seus agentes, analisar o caso abaixo.E., particular, estacionou seu veículo perto de uma via pública ...Questão 457941204682468Direito AdministrativoDe acordo com DI PIETRO, sobre licitações, analisar a sentença abaixo: A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da administração e ato...Questão 457941204682820Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Adminis...Questão 457941204692333Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.666/1993, sobre a permissão de participação, direta ou indireta, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento...Questão 457941204716128Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de cinco dias úteis para:Questão 457941204717004Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941204717324Direito AdministrativoConforme ALEXANDRINO e PAULO, são algumas das espécies de atos administrativos, entre outras: I - Ordinários.II - Enunciativos.III - Punitivos.Estão C...Questão 457941204721123Direito AdministrativoAcerca do serviço público, analisar os itens abaixo: I - São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de t...