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Tendo em vista a Lei Complementar nº 003/2012 — Código Tributário do Município, sobre a estrutura do sistema tributário ...

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457941204072972
Ano: 2025Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies

Tendo em vista a Lei Complementar nº 003/2012 — Código Tributário do Município, sobre a estrutura do sistema tributário municipal, analisar os itens.

I. A contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas.

II. O imposto é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

III. A taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Está CORRETO o que se afirma:

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