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Fundamentando-se na Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada hipótese de vacância de cargo:
O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Mu...
Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, confere-se aos servidores municipais, entre outros, os seguintes direitos:I. Repouso semanal ...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) compreende, entre outros, os seguintes benefícios ao segura...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos púb...
Em consonância com a Lei Orgânica do Município, acerca dos convênios celebrados pelo Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, relativo à licença para tratamento de saúde, assinalar a ...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.138/14 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o adicional a que o servidor faz jus no caso de insa...
Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, compete ao Município, em comum com a União e os Estados, observadas as normas de cooperação fixadas ...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 045/84 - Código Administrativo do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, as...
Segundo a Lei Orgânica do Município, o conselho municipal de defesa do consumidor terá como base os seguintes princípios: I - Integrar-se a programas ...