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Sobre os Poderes da Administração, assinalar a alternativa INCORRETA.
O dever do Estado de indenizar particulares por danos causados por agentes públicos encontra dois fundamentos. Sendo assim, assinalar a alternativa qu...
Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços...
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Independentemen...
O Município X pretende firmar parceria com uma Organização Social da área da saúde e com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público na ár...
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
Ao se tratar de controle da Administração Pública, a referência ao recurso hierárquico pode ser definida como:
De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito: I - Perceber vantagem econômica para i...
Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, relativo ao princípio da indisponibilidade do interesse público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as E...
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, são características principais dos bens públicos, EXCETO a:
Segundo a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º e, em particular,...