Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204087541Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa...1457941204087541Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:AFrustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.BNegar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.CPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.DLiberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204068901Direito AdministrativoNo âmbito do Direito Administrativo, este princípio foi um dos pilares da Reforma Administrativa, que procurou implementar o modelo de administração p...Questão 457941204086733Direito AdministrativoSobre a demissão de cargo efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 669/2022, será aplicada nos casos de:I. Crime contra a administração pública...Questão 457941204087979Direito AdministrativoAs compras no setor público devem ser baseadas em critérios de transparência, eficiência, economicidade e legalidade, garantindo que os recursos sejam...Questão 457941204091402Direito AdministrativoJ., servidora da Autarquia de Previdência do Município X, envolveu-se em um grande esquema de corrupção, sendo condenada criminalmente pelo desvio de ...Questão 457941204094613Direito AdministrativoÉ um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos...Questão 457941204683114Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.666/1993, sobre as modalidades de licitação, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941204684381Direito AdministrativoO ato de nomeação de um servidor público é um ato:Questão 457941204691655Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre o prazo para recurso, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Após a declaração d...Questão 457941204702647Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõ...Questão 457941204713443Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - Do aviso con...