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Com base na Lei Orgânica do Município, os poderes do Município são:
Em relação às hipóteses de perda de cargo do servidor estável, conforme a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munic...
Segundo a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor poderá ser convocado das férias, atendendo i...
Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários (1ª parte). O...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Comissão Representativa poderá apresentar relatório dos trabalhos por ela...
Em conformidade com a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, assinalar a ...
Conforme o Código de Obras do Município, de acordo com o que estabelece a legislação federal pertinente, não poderão ser executados, sem licença da Pr...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: É vedado ao Município cobrar tributos relativamente a fatos geradores oco...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.017/92 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca da função gratificada, analisar os iten...
De acordo com a Lei Municipal nº 236/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, acerca dos benefícios do plano de seguridade social, é CORR...
De acordo com a Lei Municipal nº 067/94, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, denomina-se: