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Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lan...

A Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece normas gerais relativas ao tratamento dife...

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De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei aplica se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado:I. Quando deixe de...

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Em conformidade com PAULSEN, sobre os princípios gerais do direito tributário, há vários modos diferentes através dos quais se revela e se viabiliza a...

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Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 5.245/02 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMEN...

Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, analisar os itens abaixo: I - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territori...

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, marcar C para as afirmativas Certa...