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Segundo a Lei nº 19/2003 − Plano Diretor, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano NÃO tem como pressuposto:
Com base na Lei Municipal nº 539/1983 — Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo para fins urbanos será realizado sob as formas de loteamen...
Nos termos da Lei Municipal nº 284/1986 — Parcelamento do Solo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.O parcelamento do so...
Nos termos da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo, em relação aos requisitos urbanísticos para loteamento, assinalar a alternat...
Conforme a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, é CORRETO afirmar que o parcelamento poderá ser feito mediante:
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade ...
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, analisar a sentença abaixo: Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja infer...
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, em relação ao IPTU progressivo no tempo, assinalar a alternativa que preenc...
Em conformidade com a Lei nº 10.257/01, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, analisar a sentença abaixo: A propriedade urbana cumpr...
Segundo a Lei nº 10.257/01, acerca do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), é CORRETO afirmar que:
Segundo o Plano Diretor Municipal, a propriedade cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - Compatibilidad...