Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204091346De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA.1457941204091346Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Câmara de Nova Ramada - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA.AConsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.BConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas.CO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.DAplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204089619Direito AdministrativoO Secretário de Saúde X, do Município Y, culposamente permitiu a aquisição de bens para o Hospital Municipal por preço superior ao de mercado, gerando...Questão 457941204089870Direito AdministrativoO agente público que ingressa por meio de concurso público e tem vínculo contratual com o Estado regida pela CLT é o:Questão 457941204091594Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens se...Questão 457941204682882Direito AdministrativoDe acordo com DI PIETRO, sobre o poder-dever da Administração Pública, analisar os itens abaixo:I. O poder disciplinar é utilizado para apurar infraçõ...Questão 457941204684381Direito AdministrativoO ato de nomeação de um servidor público é um ato:Questão 457941204694421Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que com...Questão 457941204695610Direito AdministrativoDe acordo com ALEXANDRINO e PAULO, os atos que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao se...Questão 457941204699295Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, é CORRETO afirmar que:Questão 457941204699967Direito AdministrativoEm conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O objetivo do princípio da __________ é as...Questão 457941204718310Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 11.107/05, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CO...