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Com base na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas ...

Em relação às multas, tendo em vista a Lei Complementar nº 024/2023 — Código de Posturas do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou err...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum de ambos os poderes do Município, da União e do Estado, observada a l...

Em relação à avaliação do emprego, de acordo com o Decreto nº 1.183/2021 — Regulamento de Recursos Humanos da FEAS, o empregado será avaliado quanto a...

Conforme a Lei Orgânica do Município, os bens públicos municipais podem ser:I. De uso comum do povo: tais como estradas, ruas, parques, praças, lograd...

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o adicional de insalubridade, quando devido ao servi...

Sobre a regulamentação das escadas, conforme o Código de Obras do Município de Candói, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,...

Conforme previsto na Lei Orgânica deste Município, o planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos: I - Democracia e tr...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimul...

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo: I - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegura...