Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941202780911Com base na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela C...1457941202780911Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de MaripáCom base na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:ARetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.BPraticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.CCumprir o plano plurianual, a lei diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.DProceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204072971Legislação Municipal (Paraná)No âmbito da Lei Complementar nº 18/2023 — Plano Diretor Municipal, a política de desenvolvimento municipal deve pautar-se pelos seguintes princípios,...Questão 457941204073377Legislação Municipal (Paraná)No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupa...Questão 457941204097510Legislação Municipal (Paraná)Sobre o objeto das leis complementares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, analisar os itens abaixo:I. Código de ética municip...Questão 457941204102795Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do município de Itaipulândia, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, EXCETO:Questão 457941204682440Legislação Municipal (Paraná)Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre a licença para tratar de interesses part...Questão 457941204688596Legislação Municipal (Paraná)Em conformidade com a Lei nº 1.508/2013 - Código de Posturas do Município, para preservar de maneira geral a higiene pública, é proibido, entre outros...Questão 457941204696631Legislação Municipal (Paraná)Conforme previsto na Lei Municipal nº 222/91, são requisitos observados durante o período de estágio probatório: I - Produtividade.II - Assiduidade.II...Questão 457941204711551Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Municipal nº 419/98 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o c...Questão 457941204715428Legislação Municipal (Paraná)Considerando-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município sobre a organização dos Poderes, analisar a sentença abaixo: É vedado a qualquer dos Poderes ...Questão 457941204717169Legislação Municipal (Paraná)De acordo com o Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa CORRETA: