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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social (1ª parte). Ao Município cumpre assegurar o bem estar social, garantindo o pleno acesso dos indivíduos, especialmente das pessoas portadoras de deficiência, aos bens e serviços essenciais ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres sociais (2ª parte).
A sentença está: