Considerando-se a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito:I. Sancionar, promulgar e fazer publicar...

Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente...

Segundo a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor...

Com base na Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e considerando-se o que dispõe sobre a readaptaç...

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a s...

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 003/05, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa qu...

De acordo com a Lei Municipal nº 2.183/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, se, fundamentadamente, houver necessidade de afastam...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.013/08 - Lei Municipal do Meio Ambiente, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternat...

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municíp...

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12/94 - Código Tributário Municipal, acerca da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação ...

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Vereador poderá licenciar-se: I - Para tratar de interesse particular, desde que o período de licença seja supe...