Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204097517De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assi...1457941204097517Ano: 2023Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:AEsta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.BO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.CO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.DOs atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204094605Direito AdministrativoNo que se refere ao procedimento administrativo e o processo judicial, fundamentada na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a senten...Questão 457941204683118Direito AdministrativoCom base em DI PIETRO, sobre a Administração Pública, em sentido objetivo, analisar os itens abaixo:I. Abrange as atividades exercidas pelas pessoas j...Questão 457941204688569Direito AdministrativoO resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato refere-se:Questão 457941204690646Direito AdministrativoSegundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:I. Estão sujeitos ao regime de direito público.II. São manifestaç...Questão 457941204695349Direito AdministrativoEm conformidade com DI PIETRO, acerca dos contratos administrativos, analisar os itens abaixo: I - Será administrativo o contrato que tiver por objeto...Questão 457941204696391Direito AdministrativoDe acordo com ALEXANDRINO e PAULO, constituem características principais dos bens públicos, EXCETO a:Questão 457941204696909Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 10.520/02, relativo à fase externa do pregão, analisar os itens abaixo: I - Aberta a sessão, os interessados ou seus repr...Questão 457941204701120Direito AdministrativoAssinalar a alternativa que, segundo dispõe a Lei nº 8.429/92, está atrelada aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícit...Questão 457941204702209Direito AdministrativoSegundo DI PIETRO, o Poder Vinculado, na realidade, não encerra “prerrogativa” do Poder Público, mas, ao contrário, dá a ideia de:Questão 457941204717510Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - Até cinco anos após o té...