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No tocante aos aspectos conceituais do ato administrativo e do ato da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição das sanções previstas, analisar os itens.I. A ação...
É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa ativid...
O valor exigido do usuário a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível, reduzindo-se ao estritamente necessário para remuner...
Sobre as esferas em que podem ser responsabilizados os agentes públicos responsáveis por irregularidades em licitações, analisar os itens abaixo:I. Re...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
Conforme previsto na Lei nº 8.666/1993, em comparação com os órgãos da Administração Direta, o limite para dispensa de processo licitatório das agênci...
Analisar a sentença abaixo: O adicional noturno integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, para efeito de cálculo de benefício de apo...
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, qualquer que seja a categoria do bem público − uso comum, uso especial ou dominical −, é possível à Administração Pública...
Conforme a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação: I - A melhor técnica.II - O melhor preço.III - A melhor proposta.Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei nº 10.520/02, analisar a sentença abaixo: A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular per...