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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a:
I. Autorização para abertura de crédito suplementar.
II. Autorização para abertura de crédito especial sem autorização legislativa.
III. Contratação de operações de crédito.
Está(ão) CORRETO(S):