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A respeito das disposições gerais da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:I. É v...

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Segundo a Lei Complementar Municipal nº 79/13 - Código Tributário do Município, são taxas de serviços: I - Taxa de coleta de lixo.II - Taxa de licença...

Em consonância com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I - É vedado ao Município estimular manifestações culturais.II - É uma das a...

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I - Os cargos públicos serão de provimento somen...