///
Considerando-se Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, analisar a sentença abaixo: A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei (1ª parte). A posse ocorrerá no prazo de 10 dias contados da data de publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais dez dias, a requerimento do interessado (2ª parte).
A sentença está: