Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204102406Em relação ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:1457941204102406Ano: 2022Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de São Vendelino - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaEm relação ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:ASignifica que é lícito ao agente público fazer tudo aquilo que a lei não vedar.BAusente a previsão legal, a atuação administrativa do agente público não será possível.CDesde que não exista proibição legal, é livre a atuação administrativa do agente público.DIndependentemente da previsão legal, o agente público tem sua atuação ilimitada desde que atendida a finalidade pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204069596Direito AdministrativoNo Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso....Questão 457941204073234Direito AdministrativoA Constituição Federal estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes. Inicialmente, o controle socia...Questão 457941204086264Direito AdministrativoA respeito dos poderes da administração pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência COR...Questão 457941204089873Direito AdministrativoEste atributo administrativo significa que, até que haja prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. A descrição tra...Questão 457941204091558Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considerando-se as disposições referentes à formalização dos contrat...Questão 457941204095124Direito AdministrativoEntre a pessoa jurídica em si e os agentes, compõe o Estado um grande número de repartições internas. Tais repartições constituem os órgãos públicos. ...Questão 457941204104209Direito AdministrativoDe acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, a Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes ...Questão 457941204711050Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é:Questão 457941204711625Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, sobre a declaração de bens, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A declaração compree...Questão 457941204713767Direito AdministrativoSegundo a Lei Complementar Municipal nº 41/12, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício será a...