Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204102731De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação à responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa, assin...1457941204102731Ano: 2022Banca: Objetiva ConcursosOrganização: CONDESUSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação à responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:AO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.BO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que a obrigação supere o valor da herança ou do patrimônio transferido, em razão da indisponibilidade do interesse público.CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito a todas as sanções cabíveis por ato de improbidade, incluindo a reparação, perda de função pública e aquelas relativas aos direitos políticos.DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de reparação, em razão do caráter penal das normas de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204068288Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as regras de licitações e contratos públicos NÃO sendo aplicada:Questão 457941204683204Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agen...Questão 457941204688624Direito AdministrativoDe acordo com DI PIETRO, o princípio da indisponibilidade do interesse público constitui:Questão 457941204690668Direito AdministrativoSobre os princípios da administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a ...Questão 457941204698015Direito AdministrativoSegundo DI PIETRO, são características dos contratos administrativos, entre outras: I - Finalidade pública.II - Presença de cláusulas exorbitantes.III...Questão 457941204699406Direito AdministrativoEm conformidade com KASPARY, são tipos de alvará: I - Alvará de licença.II - Alvará de autorização.III - Alvará de apropriação.Está(ão) CORRETO(S):Questão 457941204699484Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: Quando o ato de improbidade causar lesão ao pat...Questão 457941204702971Direito AdministrativoConsiderando-se a Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alt...Questão 457941204706906Direito Administrativo“Trata-se de um princípio aplicado ao direito administrativo como mais uma das tentativas de imporem-se limitações à discricionariedade administrativa...Questão 457941204713521Direito AdministrativoSob a ótica de ALEXANDRINO e PAULO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Pode-se conceituar ________________ como o conj...