Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204102759Consoante disposições expressas na Constituição Federal, no tocante ao tema fiscalização municipal, assinalar a alternat...1457941204102759Ano: 2022Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisConsoante disposições expressas na Constituição Federal, no tocante ao tema fiscalização municipal, assinalar a alternativa CORRETA:AO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.BÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.CAs contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.DO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204086490Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis será feita através de:Questão 457941204098580Direito ConstitucionalConsiderando-se a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e dos Municípios e do Distrito F...Questão 457941204688294Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, sobre o meio ambiente, analisar os itens abaixo:I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...Questão 457941204694792Direito ConstitucionalQuanto ao ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), é possível afirmar que:Questão 457941204698685Direito ConstitucionalConsiderando-se um dos preceitos da cidadania, de que todos somos iguais perante a lei, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941204699605Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:Questão 457941204705101Direito ConstitucionalAssinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O voto é obrigatório para maiores de _____ anos e menores de 70 anos.Questão 457941204705964Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os cargos públicos são acessíveis aos: I - Brasileiros natos.II - Brasileiros naturalizados.III - Estrangeiros, ...Questão 457941204710506Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de:Questão 457941204712127Direito ConstitucionalEm face do controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA: