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De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, assinalar a alternativa CORRETA:
Conforme a Lei Orgânica do Município, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legal...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:I. Firmar ou manter c...
Considerando-se a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito da Posse, analisar os itens abaixo:I. P...
Consoante a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Considerando-se a isenç...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 855/05 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as E...
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo: I - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislati...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.534/98, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta...
Considerando-se o que dispõe a Seção I do Capítulo V da Lei Complementar Municipal nº 064/13, analisar a sentença abaixo: Sujeito passivo da obrigação...
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, a respeito da posse e do exercício, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas ...
Segundo a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município é assegurada pela: I - Eleição direta dos Deputados.II - Administração própria, no que d...