Segundo a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município é assegurada pela: I - Eleição direta dos Deputados.II - A...

Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilida...

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:I. Resoluções.II. Moções.III. Decretos legislativos....

No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em concordância com a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Mun...

De acordo com a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, a...

Estão abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social: I - Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.II - Os titulares de cargo efetivo.II...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 718/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as E...

Segundo a Lei Orgânica do Município, à Câmara cabe legislar com a sanção do Prefeito sobre as matérias de competência do Município, especialmente, vot...

De acordo com a Lei Municipal nº 2.405/06 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: I - Diárias.II ...

Considerando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 1.277/11 sobre as licenças ambientais, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que tange ao servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como gar...