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De acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre as regras a serem observadas na fase externa do pregão, analisar a sentença abaixo: Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e à qualidade, caberá ao licitante decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade (1ª parte). Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor (2ª parte).
A sentença está: