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De acordo com a Lei nº 10.520/02, que regula a modalidade de licitação pregão, é CORRETO afirmar que:
Este princípio administrativo consagra o controle interno que a administração pública exerce sobre seus próprios atos:
No que diz respeito ao abandono de cargo, segundo a Lei Municipal nº 669/2022, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Conf...
Sobre os atributos dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.(1) Imperatividade.(2) Exigibilidade.(3) Aut...
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, considerando-se a classificação das condutas nela previstas, numerar a 2ª coluna de acor...
Em relação ao princípio da igualdade, quando aplicado às licitações, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa INCORRETA:
Com base na Lei nº 8.666/1993, são modalidades de licitação:I. Concorrência.II. Tomada de preços.III. Convite.IV. Concurso.V. Leilão.Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade...
“Trata-se de um princípio aplicado ao direito administrativo como mais uma das tentativas de imporem-se limitações à discricionariedade administrativa...
Serviço público diz respeito a uma determinada atividade, ou a um conjunto de atividades, desempenhadas pela Administração Pública, direta ou indireta...