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O Decreto nº 9.094/2017 trouxe diversas inovações tendentes a simplificar a prestação de serviços públicos aos cidadãos, buscando facilitar e ampliar ...
A Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítima
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011,
Sobre a responsabilidade no caso de acesso à informação, considere as assertivas abaixo.I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes m...
A regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços irregulares ou então o reconhec...
A Lei nº 3.456/2004 do Distrito Federal objetivou aplicar as determinações da Lei nº 10.639/2003, que dispõe sobre o ensino de História e Cultura Afro...
Considere as seguintes afirmações:I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente a...
O representante comercial autônomo é parte num contrato de trabalho, embora não detenha uma relação de emprego onde se verifica a subordinação estrita...
As empresas “X”, “Y” e “Z” pretendem participar, em consórcio, de licitação para a concessão de serviço público. Nesse caso, nos termos da Lei no 8.98...
Analise:I. A REDEMET é o principal meio de veiculação das informações meteorológicas operacionais aos usuários do SISCEAB.II. Nas operações aéreas mil...