Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204107090A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os...1457941204107090Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-20Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros:Agarantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.Binterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.Cadoção de forma complexa, necessária a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.Dpermissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as proibições previstas em lei.Eimpulsão do processo pelos interessados, vedada impulsão de ofício pela Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110307Direito AdministrativoConsidere as seguintes hipóteses: Em um pregão, uma das empresas interessadas em participar do certame, ao solicitar cópia do edital, foi obrigada a p...Questão 457941204119163Direito AdministrativoDeterminado contrato de obra está sendo regularmente executado, quando a Administração emite ordem de serviço determinando a suspensão da execução con...Questão 457941204129469Direito AdministrativoA servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:Questão 457941204134917Direito AdministrativoAutoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela Lei Municipal nº 1.997/2015 pre...Questão 457941204144716Direito AdministrativoFelipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de li...Questão 457941204154069Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações a respeito dos princípios constitucionais da Administração pública:I. Viola o princípio da ........ o ato administra...Questão 457941204176712Direito AdministrativoMaria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competen...Questão 457941204198783Direito AdministrativoA descentralização por meio de delegação é efetivada quando o EstadoQuestão 457941204201045Direito AdministrativoQuanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que:Questão 457941204322398Direito AdministrativoÉ INCORRETO afirmar que é dispensável a licitação