Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204107339De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão ...1457941204107339Ano: 2024Banca: FCCOrganização: SEPLAN-PIDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Política Nacional de Mobilidade UrbanaDe acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão associadas aos Municípios as seguintes atribuições:AGarantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.BPlanejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.CPrestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios.DFomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.EPrestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120988Direito UrbanísticoO direito à moradia é um dos temas mais recorrentes nos atendimentos individuais e coletivos que chegam à Defensoria Pública. Conforme registra Raquel...Questão 457941204123631Direito UrbanísticoA Operação Urbana Consorciada terá sua área delimitadaQuestão 457941204127275Direito UrbanísticoUm marco nas Políticas Públicas de Trânsito foi a Lei nº 12.587/2012. Ela se refereQuestão 457941204127541Direito UrbanísticoA Lei Federal no 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. É uma disposição geral sobre esta disciplina, no âmbito da lei:Questão 457941204134355Direito UrbanísticoUm estado da federação pretende implantar projeto urbanístico em município eminentemente industrial, incluindo alteração de sistema viário local e req...Questão 457941204135655Direito UrbanísticoÉ diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:Questão 457941204137596Direito UrbanísticoA prefeitura de um município detectou, em sua área central de urbanização e ocupação prioritária, que grandes quarteirões com terrenos vazios e sem us...Questão 457941204144906Direito UrbanísticoOs princípios que informam a Administração pública também se aplicam ao desempenho das funções executivas de caráter urbanístico, ordenadoras do solo ...Questão 457941204168402Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, salvo atendimento de exigências específicas de autoridade competente, NÃO será permitido o parcelamento do ...Questão 457941204320529Direito UrbanísticoDe acordo com o Estatuto da Cidade, o usucapião especial de imóvel urbano é instrumento da política urbana. Em relação a esse instituto jurídico e pol...