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Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,
Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada à proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercício do poder de polícia relativo ...
A emenda à Constituição Federal vigente
Considere que, em sede de primeira instância, tenha sido proferida sentença por juiz federal julgando procedente ação em que o autor, pessoa jurídica ...
Aprovado o ato convocatório de plebiscito pelo Congresso Nacional, o Presidente do
Considere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, po...
Quanto aos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo c...
No tocante as associações, considere:I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.I...
O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência de