Lei do Estado X autoriza a instituição de funda...

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Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRF-4Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada à proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercício do poder de polícia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é instituída por meio de escritura pública, registrada no cartório competente. Na situação narrada,

trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual era desnecessário o registro dos atos constitutivos.

o Governador extrapolou o poder regulamentar, pois o Estatuto deveria ser aprovado por Decreto legislativo.

embora seja pessoa jurídica de direito privado, é lícita a delegação legal do exercício de poder de polícia.

somente a União poderia ter tomado tal iniciativa, visto que se trata de matéria de sua competência exclusiva.

era desnecessária a lei autorizativa, pois se trata de matéria que pode ser regulada por decreto autônomo.

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