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Quanto aos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Profissionais de diferentes áreas que atuam no ramo da construção civil, em municípios situados na região do Vale do Paraíba, no Estado de São Paulo, ...
É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
A Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir os seguintes impostos:
Ao disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos de determinado Estado, a lei estadual respectiva, editada sob a vigência da Constituição bras...
O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição Federal quando po...
A edição de uma Portaria, pela Presidência do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, disciplinando a organização interna do setor res...
Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito pa...
O remédio constitucional adequado para tutelar pessoa que teve obstado o exercício de profissão lícita, mas não regulamentada, é
Participam do Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade. Com relação à nomeação destes seis cidadãos, serão ...
Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inseri...