Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204107630Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios1457941204107630Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosAo dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete aos MunicípiosAlegislar sobre assuntos de interesse regional.Bcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.Corganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.Dpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação federal e estadual, sem submissão, contudo, à ação fiscalizadora de União e Estado.Ecriar, onde não houver, órgão de Contas Municipal, para auxiliar a Câmara dos Vereadores no exercício da função de fiscalização, mediante controle externo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120064Direito ConstitucionalSebastião, brasileiro nato, tem 55 anos de idade e é analfabeto. Clarice, brasileira nata, tem 25 anos de idade e é formada em administração de empres...Questão 457941204124733Direito ConstitucionalHans nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui estavam a serviço do seu país de origem, qual seja, a Alemanha. Tendo estudado em território nacional br...Questão 457941204135240Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituição estadual que estabelecesse, para fins de decre...Questão 457941204160051Direito ConstitucionalQuanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:Questão 457941204162728Direito ConstitucionalLei ordinária e lei complementarQuestão 457941204171481Direito ConstitucionalYgor Marcello, 18 anos, nascido em São Paulo, reside em Belo Horizonte, onde é famoso como cantor de pagode, além de admirado, por seu dinamismo, entr...Questão 457941204171931Direito ConstitucionalNa defesa dos interesses do Município, Procurador Judicial verifica se as parcelas do produto da arrecadação de determinados tributos federais e estad...Questão 457941204184542Direito ConstitucionalConsidere:I. O Partido Político A, regularmente constituído, não possui representação no Congresso Nacional.II. O Sindicato B, legalmente constituído,...Questão 457941204187022Direito ConstitucionalO Presidente da RepúblicaQuestão 457941205283378Direito ConstitucionalConsidere os seguintes itens:I. alimentação.II. transporte.III. lazer.IV. proteção à infância.V. meio ambiente.No termos da Constituição Federal, são ...