Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204108315À luz da Constituição Federal, é permitido ao Município, na implementação de políticas públicas voltadas à educação, à c...1457941204108315Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Educação, Cultura e EsporteÀ luz da Constituição Federal, é permitido ao Município, na implementação de políticas públicas voltadas à educação, à cultura e ao desporto,Adestinar recursos públicos para a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental, aos que demonstrarem insuficiência de recursos, como alternativa aos cursos regulares oferecidos pela rede pública na localidade da residência do educando.Bvincular a fundo de fomento à cultura até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais não relacionados diretamente aos investimentos ou ações apoiados.Corganizar, por meio de Decreto do chefe do Executivo, o sistema de cultura municipal, em regulamentação à lei federal que cria o Sistema Nacional de Cultura.Ddestinar recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento, como mecanismo de fomento a práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.Eoferecer ensino religioso, de matrícula facultativa, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e assegurar às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114531Direito ConstitucionalAdmitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante oQuestão 457941204120549Direito ConstitucionalUm ano após ter sido demitida da empresa rural privada em que trabalhava, extinguindo-se o contrato de trabalho, Clarinda descobriu que tinha créditos...Questão 457941204122693Direito ConstitucionalMargarido, 37 anos de idade, foi reeleito Prefeito de determinado Município nestas eleições de 2024 e pretende se candidatar ao cargo de Presidente da...Questão 457941204132495Direito ConstitucionalLei do Município de Teresina poderá ser objeto de controleQuestão 457941204139818Direito ConstitucionalAcerca do que estabelece a Constituição Federal relativamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Questão 457941204160631Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalEventual medida provisória editada pelo Presidente da República, alterando dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - C...Questão 457941204162912Direito ConstitucionalPartido político com representação no Congresso Nacional pretende ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribuna...Questão 457941204175982Direito ConstitucionalNo ano de 2012, o IBGE apontou que o Estado do Maranhão possuía mais de 6 milhões de habitantes. Entre as cidades com maior número de habitantes está ...Questão 457941204186023Direito ConstitucionalSobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro analise as seguintes assertivas:I. A arguição de descumprimento de preceito f...Questão 457941204194588Direito ConstitucionalÉ INCORRETO afirmar que compete aos Municípios