Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204109664A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a ...1457941204109664Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Processo Administrativo EstadualA Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a competência de um órgão administrativo éAindelegável de forma absoluta.Bdelegável em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica, territorial ou política.Cdelegável, sendo irrevogável o respectivo ato.Ddelegável quanto às atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.Eindelegável quanto à decisão de recursos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107132Legislação EstadualRafael e Tiago são servidores estáveis do Tribunal de Justiça de Alagoas, sob o regime estatutário. Rafael se recusou a ser submetido a inspeção médic...Questão 457941204112744Legislação EstadualConforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, NÃO dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de se...Questão 457941204118938Legislação EstadualPara os efeitos da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), reclassificação éQuestão 457941204124076Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás nº 161, de 30 de dezembro de 2020, o direito a pensão por morte para o(a) cônjuge, companheiro(a), o...Questão 457941204126863Legislação EstadualA Lei Estadual no 15.900/2016 estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Esta...Questão 457941204126985Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveni...Questão 457941204142991Legislação EstadualEm vista dos fatos descritos, e considerando o disposto na Lei nº 10.297/1996, considera-se como local da operação ou prestação, para os efeitos da co...Questão 457941204145052Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 292/2000, a instituição de um fundo de qualquer natureza no Distrito Federal deve ser precedida de autorização do ...Questão 457941204156817Legislação EstadualSão Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si,Questão 457941204194213Legislação EstadualNos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alt...