Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204194213Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar ...1457941204194213Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 10.098/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos CivisNos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quanto ao exercício, é INCORRETO afirmar queAcompete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.Bo servidor somente poderá ser posto à disposição de outros órgãos da administração direta, autarquias ou fundações de direito público do Estado, para exercer função de confiança.Co servidor removido ou redistribuído ex-officio, que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.Da readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.Eexercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo até 30 (trinta) dias contados da data da posse.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119229Legislação EstadualConsidere que Pedro, ocupante de cargo em comissão no Estado de Pernambuco, tenha sido aprovado em concurso público para cargo efetivo na Administraçã...Questão 457941204119733Legislação EstadualNa legislação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, há previsão do Processo de Consulta, a fim de que a Corte se manifeste sobre questão jur...Questão 457941204135097Legislação EstadualNo Estado de Santa Catarina, a Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre penalidades tributárias e dá outras providências estabelece:Questão 457941204143158Legislação EstadualSílvia concluiu corretamente que a Lei nº 3.938/1966 considera formalizada a intimação feita ao sujeito passivo, em se tratando de intimaçãoQuestão 457941204143277Legislação EstadualUm Julgador de Processos Fiscais, em uma mesma data do ano de 2017, proferiu decisões em três processos relacionados à empresa “Cerâmica do Sul Ltda.”...Questão 457941204144115Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Distrital nº 840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se...Questão 457941204145118Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicosQuestão 457941204170233Legislação EstadualO Plano Estadual de Saneamento, elaborado com base em Planos Regionais de Saneamento Ambiental será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto deverá...Questão 457941204180069Legislação EstadualO Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Consti...Questão 457941204195623Legislação EstadualEmpresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura...