Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204109669No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes ...1457941204109669Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à PropriedadeNo que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece queAa criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.Bas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.Cas entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.Dno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro.Ea pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107026Direito ConstitucionalRonaldo foi aprovado em um concurso público promovido por determinada Prefeitura de Município alagoano para o cargo de dentista. Após a homologação do...Questão 457941204107163Direito ConstitucionalXerxes, Desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, é acusado da prática de crime apenado com reclusão. Considerando tão ...Questão 457941204108434Direito ConstitucionalEm relação aos direitos e garantias individuais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar queQuestão 457941204130737Direito ConstitucionalProposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer que cometem crime de respo...Questão 457941204136738Direito ConstitucionalSobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:Questão 457941204144550Direito ConstitucionalA Câmara Legislativa do Distrito Federal tem peculiaridade única entre os órgãos legislativos brasileiros, que a torna diferente dos parlamentos de ou...Questão 457941204155283Direito ConstitucionalO preâmbulo da Constituição dispõe que um dos propósitos da Assembleia Constituinte foi o de instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o ...Questão 457941204155998Direito ConstitucionalAdalberto tem 55 anos, reputação ilibada e é advogado bastante conceituado na área de Direito do Trabalho há quinze anos. Porém, sempre desejou fazer ...Questão 457941204156923Direito ConstitucionalEm relação à organização sindical, considere:I. Constituem associações de grau superior as federações, as confederações e as centrais sindicais.II. Os...Questão 457941204179013Direito ConstitucionalConforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base...