///
A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:
A celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regime
A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar estadual nº 566 de 20...
No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que
Em relação aos Termos de Referência, tendo em vista os termos da Lei nº 14.133/2021:
As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porque
Acerca dos contratos administrativos, considere:I. Admite-se contrato verbal com a Administração para compras em regime de adiantamento, com valor lim...
A respeito do Sistema de Registro de Preços, considere:I. A licitação para registro de preços deve ser realizada exclusivamente na modalidade pregão.I...
Uma hipótese expressa na Lei nº 8.666/93 de dispensa de licitação é:
NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:
O Ministério Público de um determinado Estado, após instaurar inquérito civil para apuração de irregularidade no fornecimento de merenda escolar para ...