Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204151980As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porq...1457941204151980Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT-21Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porqueAsão regidas pelo direito privado no que concerne às alterações, razão pela qual são admitidas somente de modo consensual.Ba possibilidade de alteração unilateral dos referidos contratos pela Administração pública também garante ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, de forma a não haver enriquecimento ilícito em desfavor do mesmo.Csomente podem ser invocadas diante da comprovação de que as intervenções promovidas no contrato ensejarão modificação do seu objeto econômico financeiro.Dsão previstas de forma isonômica para a Administração pública contratante, bem como para os contratados, a exemplo da prerrogativa de rescisão unilateral.Esão aplicáveis diante da ocorrência de determinados eventos que já tenham desequilibrado o contrato, de forma que a finalidade daquelas cláusulas é restabelecer a equação econômico-financeira original.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118149Direito AdministrativoSuponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbit...Questão 457941204120559Direito AdministrativoUm órgão público da Administração estadual celebrou contrato para aquisição de capas de chuva, destinadas a uso pelos agentes públicos incumbidos das ...Questão 457941204120565Direito AdministrativoOs bens imóveis de titularidade dos entes públicos podem se prestar a instalações promovidas pela própria Administração Pública, com vistas à disponib...Questão 457941204141357Direito AdministrativoUma autarquia municipal desprovida de receitas próprias, porque atuante essencialmente no setor fiscalizatório, é proprietária de dois imóveis. Em um ...Questão 457941204158124Direito AdministrativoUm grupo de empresários especializados no ramo de fornecimento de alimentação preparada reuniu-se para, em conluio e previamente aos procedimentos lic...Questão 457941204180061Direito AdministrativoDirigindo um ônibus de transporte público coletivo, o motorista perde o controle numa curva e atropela dois pedestres na calçada. Com relação à respon...Questão 457941204196052Direito AdministrativoDentre as condutas abaixo, NÃO está prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração ...Questão 457941204198508Direito AdministrativoNa licitação na modalidade concorrência, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o...Questão 457941204198788Direito AdministrativoO que caracteriza o contrato administrativoQuestão 457941204322399Direito AdministrativoNo tocante ao Decreto nº 5.504/2005, é correto afirmar: