///
O que caracteriza o contrato administrativo
De acordo com a ordem estabelecida pelo § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, é assegurada pref...
Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,
O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei nº 13.311/2016,
De acordo com a Lei nº 10.098/2000, os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal ou ...
Considere as seguintes situações hipotéticas de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993):I. Um determinado município do Estado da Paraíba pr...
O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor va...
Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há
Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de
Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:
A descentralização efetivada através da criação por lei de um órgão da administração indireta com o fim específico de prestar um serviço público é rea...