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De acordo com as disposições constitucionais e legais que regulam a matéria, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, de acordo com o qual todas as receitas e despe...
Em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, para o quadriênio 2018-2021, o Plano Plurianual de Campinas, que foi instituído em d...
A Emenda Constitucional nº 86, de 2015, introduziu o caráter equitativo para a execução orçamentária e financeira, segundo critérios a serem definidos...
Sobre o processo de planejamento e orçamento, as autarquias estaduais
O valor das despesas de capital empenhadas inscritas em restos a pagar, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, foi de, em reais,
De acordo com a sua cronologia, as etapas das receitas públicas acontecem na seguinte ordem:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO disporá sobre:I. A distribuição dos recursos correntes e de capital de forma regionalizada.II. As alterações n...
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à despesa com pessoal, considere:I. As diárias pagas a professores universitários pa...
Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigat...
Sobre o processo de planejamento e orçamento e de execução orçamentária, considere:I. A Lei Orçamentária Anual discriminará as receitas e despesas pel...